- Santa Bárbara D'Oeste, SP
- 437,54 m2
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lotes Urbanos situados na Cidade de Calçoene/AP, de nos. 01, 02, 03, 18 e 21, setor 01, quadra 11, todos situados na Cidade de Calçoene/AP, unificados conforme AV. 01-47 da matrícula, possuindo as seguintes descrições: a) Lote no. 01, setor 01, quadra 11, medindo 12,00m de frente por 26,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com a Rua Lúcio Sarmento, pelo lado esquerdo com o lote no. 02 e pelos fundos com o lote no. 21; b) Lote no. 02, setor 01, quadra 11, medindo 9,00m de frente por 30,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com o lote no. 01, pelo lado esquerdo com o lote no. 03 e pelos fundos com o lote no. 20; c) Lote no. 03, setor 01, quadra 11, medindo 9,00m de frente por 30,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com o lote no. 02, pelo lado esquerdo com o lote no. 04 e pelos fundos com o lote no. 18; d) Lote no. 18, setor 01, quadra 11, medindo 12,00m de frente por 32,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. FAB, pelo lado direito com o lote no. 17, pelo lado esquerdo com o lote no. 19 e pelos fundos com os lotes nos. 02 e 03; e) Lote no. 21, setor 01, quadra 11, com área total de 168,00m2, limitando-se pela frente com a Rua Lúcio Sarmento, por onde mede 12,00m, pelo lado direito com o lote no. 20, por onde mede 15,00m, pelo lado esquerdo com o lote no. 01, por onde mede 13,00m e pelo fundos com o lote no. 18, por onde mede 12,00m. OBSERVAÇÃO: Os lotes estão cercados por muro de alvenaria de tijolos com 4 metros de altura, revestido com argamassa de cimento e areia, e contam com acesso por vias pavimentadas com asfalto na frente e nos fundos, além de instalações elétricas, telefônicas e hidrossanitárias. No que se refere às benfeitorias, os lotes de nºs 01, 02 e 03 apresentam uma edificação em alvenaria com cobertura de telhas de amianto, com área de 361,00 m². Os lotes de nºs 18 e 21 não possuem qualquer edificação.
Matrícula Nº: 047 - CRI de Calçoene/AP.
Contribuinte Nº: Não localizado.
Débitos da ação: R$453.018,11 (março/2023) - ID 9359505.
Débitos Pendentes: Em caso de arrematação, os débitos tributários sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.
Ônus: Consultar edital.
1.Os valores de proposta ou lance vencedor, ficará sujeito a reajuste no auto de arrematação de acordo com a atualização da tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá no encerramento do leilão, para que o preço não seja considerado vil. (art. 891 CPC).
2.Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
3. A descrição comercial do lote não se confunde com a descrição técnica do edital. Em caso de divergência, prevalecerá o descrito e publicado em edital.
4. Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.
5.Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.
6. Nos leilões, o procedimento do pós arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.
7. Caso haja lance à vista, o sistema não aceitará lance posterior na modalidade parcelada.
Formas e condições de pagamento: Consulte o Edital.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Nenhum lance até o momento.
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